norma nº 37/2013

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LEI N° 03712013
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DA
REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO
PARA CONSUMO HUMANO PELOS
POSTOS DE LAVAGEM DE
AUTOMÓVEIS EM GERAL, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica vedada a utilização de água da rede pública de abastecimento para consumo
humano pelos postos de lavagem de veículos automotivos em geral.
Parágrafo único. Os postos de lavagem de automóveis em geral utilizarão água dos poços
obtidos do lençol freáticodo Município.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, caso seja necessário,
no prazo de 120(cento e vinte) dias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
iUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês
de junho do ano de dois mil e treze.
FRANCISCO IW'~/'fi''Y"-M' ÉRIo DA COSTA
PREF ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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