norma nº 38/2013

LEI N° 038/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO
FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. lO.Fica instituído o Programa de Saúde Vocal, para os professores, educadores de
creches e. pré-escola, telefonistas e atendentes de tele-atendimento, do quadro funcional da
Prefeitura Municipal de Aracati.
Art. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo gerenciamento do
Programa instituído no artigo 1°.
Art. 3°~ De tódos os exames pré-admissional e demissional para os servidores a que se
refere o artigo 1°, constará avaliação vocal por médico especializado.
Art. 4°. Será realizado treinamento inicial específico sobre a conservação vocal que
deverá conter o uso adequado da voz através do conhecimento anatômico e funcional, bem como
conhecimento das técnicas vocais, buscando a prevenção e conscientização dos profissionais sobre
o uso adequado da voz, realizado por fonoaudiólogos.
Art. 5°~ A Administração proporcionará treinamento continuado da conservação vocal
anualmente através de oficinas e cursos de técnica vocal teórico-prático, caracterizando ação
r"- preventiva e oportunizando a conservação da voz.
Art. 6°. A Administração disponibilizará tratamento terapêutico e clínico para os
profissionais que pertencem ao quadro funcional e que necessitam deste procedimento por
problemas vocais.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor n1 ata de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. !
PAÇO DA PREFEITU I MUNI IPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês
de junho do ano de dois mil e treze.
rY~'n\"'l.Jj'VÉRIO DA COSTA
ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000- Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001~46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796