norma nº 39/2013

ADMINISTFfANDO COM TODOS
LEI N° 039/2013
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM
IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
empresa M. J. DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, portadora do CNPJ de n?
08.602.037/0001-00, uma área de terra de 0,2591 hectare, no local conhecido como
Distrito Industrial, a ser desmembrado da matrícula n? 5.338, do cartório do 2°
ofício desta comarca, apresentando as seguintes medidas e confrontações: partindo￾se do vértice V-OO, situado na BR-304, de coordenadas N9.493.860,10m e
E641.265,94m; deste segue confrontando com BR-304 com azimute 195°04'16" e
distância de 49,891m até o vértice V-Ol, de coordenadas N9.493.811,93m e
E641.252,97m, situado nos limites da propriedade de FM MAIOR DE ARACATI;
deste segue confrontando com propriedade de FM MAIOR DE ARACATI, com
azimute 285°04'16" e distância de 49,573m até o vértice V-02, de coordenadas
N9.493.824,82m e E641.205,llm, situado nos limites da propriedade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI; deste segue confrontando com a
propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, com azimute
15°05'23" e distância de 54,640m até o vértice V-03, de coordenadas
N9.493.877,57m e E641.219,33m, situados nos limites da propriedade de
PREFEITURA MUNICIP AL DE ARACATI; deste segue confrontando com
propriedade de PREFEITURA MUNICIP AL DE A~CATI, com azimute
110°32'43" e distância de 49,78m até o vértice V-OO, ponto inicial da descrição
deste perímetro, tudo conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2°. O terreno descrito no artigo 1° destina-se à implantação de uma
Unidade Industrial para Fábrica de Produtos Saneantes, ou seja, produtos de limpeza
de utilização doméstica.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 3°. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá
automaticamente ao patrimônio do município, sem qualquer ônus ou indenização,
nos seguintes casos:
I - as obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no artigo 2°
não tenham sido iniciadas em até 01 (um) ano, e concluídas em até 03 (três) anos,
contados da vigência desta Lei;
II - mesmo concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em
prazo de até 12 (doze) meses da conclusão;
III - ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco)
anos do início de suas atividades.
Parágrafo Único - Ocorrendo a reversão da doação, será concedido prazo
de 06 (seis) meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias
que tenha realizado, em assim não procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 4°. O imóvel descrito no artigo 1° fica gravado com a cláusula de
inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei doadora.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURAlMUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias
do mês de junho do ano de dois mil e treze:
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FRANCISCq IV;p.>J./"I"'.LL 10 DA COSTA
PREF ARACATI
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796