norma nº 40/2013

GOVERNO MUNICIPAL DE
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 040/2013
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2014
e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, III, da Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para 2014,
compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
H - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações:
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal:
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
Anexo | — Metas e prioridades.
Anexo Il — Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º; do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
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Seguridade Social, composto de:
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a)
b)
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d)
e)
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g)
h)
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Demonstrativo 1 — Metas anuais, contendo a metodologia
de cálculo; quadro das receitas; quadro das despesas;
quadro apuração do resultado primário; apuração do
resultado nominal e quadro do montante da dívida;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas
fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo II — Metas fiscais atuais comparadas com
as fixadas nos três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e despesas previdenciárias
do RPPS;
Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da
renúncia de receita;
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Anexo III — Riscos Fiscais e providências, elaborado de acordo com o $3º, do
Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos
Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2014 serão as especificadas no anexo I, parte integrante desta
lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se
constituem em limite à programação das despesas.
$ 1º - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui
caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo
de planejamento municipal,
podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
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Art, 4º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser programadas
para atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único — Na destinação dos recursos de que trata o “capul” deste
artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de
financiamentos.
CAPÍTLO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art, 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade social.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - função: o maior nível de agregação das diversas árcas de despesas que
competem ao setor público;
H - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IL — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VII — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários. entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
VII — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências
correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal;
IX — despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas às entidades de previdência.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos. sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
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$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades. projetos ou operações especiais. e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F) ou da seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1:
II - juros e encargos da dívida - 2;
NI - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4:
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 3º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art.
13 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da
despesa.
$ 4º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
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1 - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I- governo federal — 20;
II - governo estadual — 30;
HI — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
8 7º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
$ 8º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes de recursos:
1 — recursos não destinados a contrapartida — O;
II — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1:
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HI - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e pela Portaria
STN N.º 437, de 12 de julho de 2012.
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2014 para atender as
suas peculiaridades.
Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos,
fiscal e da seguridade social.
Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I- texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados; F
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III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012, identificando a sua destinação com a fonte de
recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de
julho de 2012;
VI - discriminação da legislação da receita c da despesa, referente aos
orçamentos, fiscal e da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso TI, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada É
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos:
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações:
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VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29:
X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados
esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação
das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art. 20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XIII — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA.
especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria
da qualidade de vida da criança e do adolescente.
$ 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos, fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
(
agregados da receita e da despesa.
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Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município,
até 10 de setembro de 2013, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art.
29 A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da
Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei,
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
incluída no orçamento da Seguridade Social para 2014, constituída de ingressos que
ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário
inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS.
Art. 16. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos
do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e Portaria STN
N.º 437, de 12 de julho de 2012.
Art. 17. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na
Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua
receita resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto
no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
)
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
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Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
Art. 22. No exercício de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a:
1 - realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação;
II - transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do
inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com a devida autorização legal
específica;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco
por cento) do Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2014 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 24. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
[- da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000;
11 — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
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NI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 25. A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2014, a aprovação e a
exccução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes
dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em Julgado da
decisão e apresentados à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de julho de 2013.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas
sem fins lucrativos. que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento
direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, esporte €
lazer.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios,
conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e
na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva
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autorização legal.
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Art. 30. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou
destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a
administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e
de capital dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes
modalidades de aplicação:
1 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 31. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I-a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
II - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio
ou instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida
de famílias de baixa renda.
Art, 32. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do
Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de
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licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº
8.666/93.
Art. 33. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I- do orçamento fiscal;
11 — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
III - da transferência de convênio.
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 34. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 35. O Poder Executivo deverá elaborar c publicar a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lci.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação desta lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 36. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no
art. 25 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e
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“inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, da seguinte
forma:
I— redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
TI — redução de despesas com viagens e diárias;
HI — redução de gastos com esporte e cultura;
IV — redução do número de estagiários contratados;
V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água e
esgoto;
VI — redução dos custos de manutenção de veículos automotores:
VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da
estrutura física c limpeza de prédios públicos;
VIII - a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem
qualquer despesa referente à contrapartida financeira.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e
16, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 38. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade
de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projecto de lei
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
I—o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
IH — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
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Art. 39. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 40, As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de
2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 41. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizados, desde que observados os limites estabelecidos
na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº
101, de 2000, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime
jurídico:
I. as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
HI. a criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as
necessidades da Administração Pública;
HI. | areforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV. | aalteração da estrutura de carreiras;
V. a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou
empregos público, com disponibilidade de vagas;
VI. a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com
disponibilidade de vagas;
VII. | a concessão de abono remuneratório aos servidores;
VII. a realização de concurso públicos.
Arã MUNCIPALOE m O
racati
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Art. 42. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que
contrarie as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na
Lei Complementar n.º 101, de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 43. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os
Projetos de Lei que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Município.
tais como:
I- revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
possíveis distorções;
II — conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou
aperfeiçoar seus critérios;
HI — revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir
possíveis distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores; e
V — instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o
Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 44. O Imposto sobre a Propricdadc Predial c Territorial Urbana — IPTU — de
2014 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
$ 1º - Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao
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imposto de que trata o caput deste artigo, na forma da Lei.
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$ 2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo,
serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2014, na forma do art. 14,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 47. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso
de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à
estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão
objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2014.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48. Compõe a Dívida Pública Municipal: a Divida Consolidada, constituída
de parcelamentos com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais
e dos débitos relativos aos Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia,
conforme determina o art.100, $ 1º da Constituição Federal e demais dispositivos da
legislação vigente; a dívida flutuante, constituída pelos restos a pagar e operações de
crédito.
Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 49. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida
Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas
até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara
Municipal.
Art. 50. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de
Finanças, até 31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária de 2014, em face do
que dispõe o art. 100, $ 4º, da Constituição Federal e o $ 12 do artigo 97 do ADCT,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e demais dispositivos da Legislação
vigente.
Art. 51. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 53. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que
as determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2014.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito até 31 de dezembro de 2013 a programação dele constante poderá ser
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Arã MUNCIPALOE a O
racati
ADMINISTRANDO COM TODOS
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício de 2014.
Art. 55. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições
públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, mediante convênio,
ajuste ou congênere.
Art, 56. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 57. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de
recursos.
Art. 58. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo
anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou
através de créditos adicionais.
Art. 59. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias
em 2013, scrão processadas no exercício de 2014 em créditos consignados em
“Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 60. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios
,
com outros entes da federação.
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 61. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a
execução de projetos prioritários.
Art. 62. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 63. Esta Lei entra em yigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
ARACATI, ao primeiro dia do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
LRF, art 4º, 6 2, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
exercicio | RECEITAS PREVID. | DESPESAS PREVID. | RESULTADO PREVID. SALDO FINANC. DO
[o Valor(A) | Valor(E) | c=(AB) | Exercicio
2012 10.603.395,24 | 4.271.931,25 | 6.331.463,99 15.127.793,80
2013 7.532.349,18 5.387.331,87 | 214501731] 17.272.811,11
2014 7.938.143,17 6.052.800,91 1.885.342,26 19,158.153,37
2015 8.324.965,90 6.767.794,72 | 1.557.171,18 | 20.715.324,55
2016 8.652.253,99 | 7.621.223,08 | 1.031.030,96 21.746.355,51
2017 8.946.020,70 8.439.559,79 506.460,91 22.252.816,42
2018 9.199.498,03 22.186.838,86
2019 9.307.769,80 | 10.462.617,47 |- 154.847, 21.031.991,19
2020 9.301.364,00 | 11.709.840,47 |- 408.476, 18.623.514,72
2021 9.039.109,84 | 13.512.513,44 |- 473.403, 14.150,111,12
2022 8.636.765,08 | 15.005.980,35 |- .369.215, 7.780.895,85
2023 7.961.106,16 | 16.799.786,99 |- 8.838.680,83 |- 1.057.784,98
2024 19.113.815,06 |- S 12.797.226,70
2025 7.466.623,94 21.066.369,67 |- 599.745, 26.396.972,43
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2027 | 756057734] — 2555131476|- 1790072742] 6005788769
2028 | 75245253] 2526396021] 2070150768 8077939537
2079 | 760566884] 3056085172] 22064 18288|- 1037435785
2030 | 757480431] 3336855252]. 2579374821]. 125.537 226,46
[7.612.027,85 | ,00 |- — 157.915.280,46
2031 7.612027,85| —35.989.981,85 |- ;
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2042 7.385.141,86 63.710.984,86 |- *56325.84300|]- | 632.353.402,20
zom3 | 7AsBAaa| — 6551590296] 5845756582 GOO BIOS6S OR
Fonte: Fundo Municipal de Seguridade Social
Notas: 1. Projeção atuarial elaborada em 09/04/2010 e oficialmente enviada para o Ministério da
Previdênia Social.
2. Caso seja realizado concurso público, o deficit previdenciário será reduzido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA DO CÁLCULO
2014
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
ANO DE REFERÊNCIA
ÍNDICE INFLACIONÁRIO % [UA UNA 0% [DSO |
VALOR CONSTANTE 0,8646131 | 0,8205178
| AN0201%6 | anoz07 |]
310.676.187,50 145.724.587,38
005 IE
METODOLOGIA DE CÁLCULO - Exemplos:
1 -% Valor Corrente:
1.1- O percentual projetado para o valor corrente tem por base o crescimento da receita municipal,
na qual buscou-se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a preç
para 2007 e 2008, conforme tendência macroecómica projetada pelo Governo Federal.
2 -Valor constante;
2.1 -Para se achar o valor Constante, utilizou-se um Índice inflacionário de 0,046 (2014), 0,047 (2015),
0,049 (2016) e 0,051 (2017).
2.2 - Para se calcular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima
em índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 4º Edição
do Manual de elaboração do RREO (Portaria STN nº 575/2007), Veja exemplo:
Ano 2014, = 1 - 0,046 /100 = 1 - 0,046 = 0,954
Ano 2015 = 0,954 x (1 - 0,047 100) = 0,954 x (1 - 0,047 ) = 0,954 x 0,953 = 0,909162
Ano 2016 = 0,951 x 0,953 (1 - 0,049/ 100) = 0,951 x 0,953 x 0,951 = 0,864613062
Ano 2017 = 0,954 x 0,953 x 0,951 x (1-0,051/100) = = 0,954 x 0,953 x 0,951 x 0,949 = 0,820517795838
3- PROJEÇÃO DO PIB (ESTADUAL): ;
3.1 - A projeção do PIB estadual tomou por base dados do IPEADATA, atualizado
a preços de hoje através da expectativa de crescimento na ordem de 0,045, 0,05, 0,05
e 0,042, para os exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente,
3.2 - Os percentuais de crescimento do PIB estadual foram pesquisados no IPECE-CE.
OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e
qualquer dúvida sobre as informações a serem informadas nos demonstrativos devem ser
tiradas através da 4º Edição do Manual de Elaboração do RREO onde se encontra capítulo
especifico sobre os Anexos de Metas Fiscais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
TOTAL DE DESPESAS
2014
R$ 1,00
CATEGORIA ECON
GRUPOS DE Previsão
NATUREZA DE DESPESA 20H 2012 2012 2013 2014 2015 2016 2017 |
DESPESAS CORRENTES (1) | 84.471.929,41 92.600.076 86.859.550 96.801.399 | 105.707.128 | 116.383.548 | 129.185,738 | 143912912 |
Pessoal e Encargos Sociais 47.154,828,59 | 51,577.271,43 | 44.790.930,00 | 48,495,598,00 | 52,957.193,02 | 58.305.869,51 | 64.719515.16 | 72.097.539,88 |
Juros e Encargos da Dívida 45.832,39 - 150.000,00 6.000.00 6.552,00 7.213,75 8.00726 8.920,09 |
Outras Despesas Correntes 37.271.268.43 | 41,022.804,78 | 41.918.620,00 | 48.299.801.00 | 52,743.382.69 | 58.070.464,34 | 64.458215,42 | 71.806.451,98
DESPESAS DE CAPITAL (IL) | 5.080.391,01 8.529.419.74 | 9.855.950,00 | [1.214.000,00 | 12.245.688.00 | 13.482.502,49 | 14.965.577.76 | 16.671.653,63
Investimentos 3.536.528.76 6.546.312,12 | 8.032.950,00 | 9.412.000,00 | 10.277.904,00 13.992.652.39
2.679.001,23
5.801.628,42
166.386.194
11.315.972,30 | 12.560.729.26
1.983.107,62
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.823.000,00
1.802.000,00
1.967.784,00
4,261,420,80
122.214.237
2.166.530,18 | 2.404.848,50
4.691.82430 | 5.207.924,97
134.557.874 | 149.359,24
2.370.850,00
99.086.350
3.902.400,00
111.917.799
89.552.320
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
2013 MENU
PRINCIPAL
[o Realizadas À
ESPECIFICAÇÕES RE a E E E 2016
RECEITAS CORRENTES (|) . 097. 697. .162. 143.387.055
Receila Tributéria [0 5M5273[ 7.471.602] . 139, 11.169.067
Receita de Contribuição [500995] 5541017] 5861.250| 6014500] 656785] 7.251.185] 8.026.616
Receita Patrimonial o Se] SO] A] di] 4.615.553
Aplicações Financeiras ( || ) 1.912.267 E .072, 3.755.407
Outras Receitas Patnmoniais 323.332 387.819
Receita de Serviços - 2.669
Transferências Correntes 72739.488 118.185.224
Demais Receitas Correntes 1.005.631 1.387.926
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IH) =(1-Il) B4.185.717 139.631.648
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.671.452 2.669.088
Operações de Crédito (V ) -
Amortização de Empréstimos ( VI)
Alienação de Ativos (Vil ) -
Transferência de Capital 2.669.088
Outras Receitas de Capital -
Receitas Fiscais de Capital ( VHL) = (IV-V-VI-VIL) 2.669.088
3.775.425
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (IL + VIII) 14. «740, 94,764.850 109.389.422 119.483.761 71 rasca 146.076.161
DESPESAS CORRENTES (X) 84.471.929 86.859.550 105.707.128 129.185.738
Pessoal e Encargos Sociais 47,154.829 44.790.930 52.957.193 64.719.515
Juros e Encargos da Dinda ( X ) 45.832 6.552 8.007
37.271.268 52.743.383 64.458.215
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI
DESPESAS DE CAPITAL (XII )
Investimentos
Inersões Financeiras
Amortização da Dinda ( XIV )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV )=(XHI-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XI + XV + XVI)
129.177.731
14.965.578
12.560.729
105.700.576
2.404.849
12.560.729
5.207.925
146.946.385
110.109.799 120.239.901 132.384.130
87.962.626
ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA (1
DEDUÇÕES (Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
as
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2013 MENU
PRINCIPAL
| PREVISTO PY |
[D 2m | 2 | cs | 2a To cms | 206
| 301333504] 397876094] 200000000] 218400000] 240458400] 2.669.086,24 |
455187033] 29146384] 10000000] 10920000] 12022920] 13345441]
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
( - ] Obrigações Financeiras
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (Hj = (1-1)
5176732.55| 225662082] 360000000| 393120000] 432825120] 4804358,03
ESSA ES O O E
62486222] 196515698] 350000000] 382200000| 420802200] 467090442
[153853529] 368729710| 190000000] 207480000] 228435480] 2535633,63
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV
PASSIVOS RECONHECIDOS (V
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (Il + IV - MY
RESULTADO NOMINAL
E
3.687.297. 10 1900 000.00 2.074.800,00 2.284.354.80 2.535.633,83
1.538.535,29 5.225.832,39 1.787.297,10 174.800,00 209.554,80 251.279,03
1.538 535.29
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
TOTAL DAS RECEITAS
2014
ESPECIFICAÇÕES
Estimadas
2012
2012 2013 [2014
[2015
2017
RECEITAS CORRENTES
697.156,15
Receita Tributária
5.115.272,70 7.471.601,78
Impostos
4.777.806,85 7.002.665.06
89.128.750,00 | 107.088.799,00
116.940.968,51
128.752.006,33
142.914.727,02 | 159.207.005,90
4.657.500,00 | 8.369.200,00
9.139.166,40
10.062.222,21
11.169.066,65 | 12.442,340,25
4.275.000,00 | 7.916.500,00
8.044.818.
9.517.944,62 10.564.918,53
Taxas
337.465,85 468.936.72 | 382.500,00
452.700,00
Receita de Contribuições
54101.993,38 5.541,017,06
5.861.250,00 | 6.014.500,00
494.348,40
6.567.834,
7.231.185,23
11.769.319,.24
604.148,12 673.021,01
8.026.615,61 8.941.649,79
Contribuições Sociais
2.155.991,16 | 2.654.590,94 | 2.486.250,00
Contribuições Econômicas
2.846.002,22 2.886.426,12
Receita Patrimonial
349.832
Aplicações Financeiras
191226731 | 2.980.803,59
64.500,00
2.800.434,00
3.422.438.40
3.375.000,00
3.767.400,00
790740 | 4.604.177,21]
8 | 1.659.000,00 | 3.104.600,00
3.390.223,20
3.732.635,74 4.143.225,67
4.615.553,40
1.321.500,00 | 2.814.000,00
3.072.888,00
3.383.249,69
4.183.523,57
Outras Receitas Patrimoniais
323.331,57 369.028,49 337.500,00 290.600,00
317.335,
349.386.06
432.029,83
87,50 5.000,00 2.000,00
Transferências Correntes
72.739,.488,47 | 77.047.896,08
Transferências da União
Transferências
Intergovernamentais
35.706.734,51 | 38.036.918.91
2.184,00
96.705.880,91
2.404,58
106.473
L18.185.224,12 | 131.658.339,67
75.742.250,00 | 88.558.499,00
37.667.500.00 | 43.366.185,00
47,355.874,02
52.138.817.,30
57.874.087.20 | 64.471.733,14
Transferências dos Estados
| 11.256.158,96
13.596,565.42
10.936.450,00
14.577.000,00 | 15.918.084,00 | [7.525.810,48
19.453.649,64
21.671.365.70
Transferências
Multigovernamentais
Transferências de Convênios
Outras Receitas Correntes
147.500,00
25.629.095.00
25,788.702,56
225.709,19
26.138.300,00
1.000.000.00
36.207.401.10
30.115.314,00 | 32.885.922,89
500.000,00 546.000,00 601.146,00
40,190.215.22 | 44.771.899,76
667.272,06 743.341,07
1.005.631,04
686.721,65
1.203.750,00
Multa e Juros de Mora
1.040.000,00 1.135.680,00 1.250.383,68
1.387.925,88 1.546.149,44
146.937,14 158.812,74 101.250,00 223.000,00 243.516,00 268.111,12 297.603,34 331.530,12
Indenizações e Restituicões
. 126.279,51 18.081.65 157.500,00 249.500,00 272.454,00 299.971,85 332.968,76
Receita da Dívida Ativa
512.687,63 500.299,33 607.500,00 557.500,00 608.790,00 670.277,79 744.008,35 828.825,30
Receitas Diversas
Ê 219.726,76 9.527,93 337.500,00 10.000,00 10.920,00 12.022,92 13.345,44 14.866,82 |
RECEITAS DE CAPITAL
1.671.451,56 3.403.763,50 3.500.000,00 | 2.000.000,00 2.184.000,00 2.404.584,00 2.669.088,24 2.973.364,30
Operações de crédito 1 -
Amortização de empréstimos E
Alienações de Bens E E
104.520,00 8.060,00 - E , '
Transferência de Capital
1.040.690,90 1.880.587,51 3.500.000,00 | 2.000.000,00 | 2.184.000.00 2,404.584.00 2.069.088,24 2.973.364,30
Transferência de Convênio
c 1.040.690,90 1.880.587,51 3.500,000.00 | 2.000.000,00 2.184.000,00 2.404.584,00 2.669.08824 2.973.364,30
Outras Receitas de Capital -
= 526.240,66 1.515.115,99 - - - -
RECEITA INTRA-
ORCAMENTARIA 2.661.750,98 2.628.508,84 3.457.600,00 | 2.829.000,00 3.089.268,00 3.401.284,07 3.775.425,32 4.205.823,80
Receitas de Contribuições
2.661.750.98 2.628.508,84 3.457.600,00 | 2.829.000,00 3.089.268,00 3.401.284,07 3.775.425.32 4.205.823,80
TOTAL
90.431.187,01 100.729.428.49 | 96.086.350,00 | 111,917.799,00 | 122.214.236.51 134.557,874,40 | 149.359.240,58 | 166.386.194,00
e
EB'ccgGEG'T 08 pse'pec'z 00'008'20'T 00'000'006"L OL 262'189'€ Ge Ses ecs'L
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ANIU E RITA
VOIAO VA ILNVINON - TVOSII VLIN
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OvovoldidIdSA
ILVOVAV dA TVATDINDAA VANILLA
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR es
2013 PRINCIPAL
à E: Metas Previstas em Il - Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2012 em 2012
|- Receita Total 96 086 350.00 100 729 428 49
ll - Receitas Não-Financeiras 94 764 850 00 97 740 564.90
Il - Despesas Total 99 086 350.00
99 146 388 33
IV - Despesas Não-Financeiras
V - Resultado Primário ( (2 348 500 00 — — Ta0502343)
397876094] asrareg aa |
:
VII - Dinda Pública Consolidada
VIII - Divida Consolidada Liquida
VI - Resultado Nominal
3 687 29710
VALOR DO PIB ESTADUAL 79.255.000.000,00
[BIO BUDDY
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OPPEODONT | pLPEO6LOT | Ig60MS861 | 000008061 | PpoO9LSLGE PO'SEECIOE
POD9L'BLGE BPeptOSUO PAQU PPINC
16'8L1'90T CS EST IB] Tsitosst | (erigosoLT) | cETEgsTTS (6T'sES'gEST)
6ETESSTT'S [BUIION Oprynsoy
(oo'beoriL) | (soEsr06o) | ToTEsrLao) | (Lrocczao) | (ErEcssorI) | (CrecesorI) | CGELUTSF
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LLETUTLSOTI | OP'8POT9pPLI | EFBPSLICGOL | STBPL'FrOSOI CEBSE9HI6O | SUSTO T96L Ci
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L8'PIGISSTTL | O8'S6r OPEL
696ESTITLIL | STOSS 694901 | S6SOHGTITOl THOTETSS 68
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I
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LL'680'8SB6LI | PES6TOLLEL | 91'S600€9'80]
L8'PIGISSTCI | 08'S6hOPEOTI | 696ESTITTTI STO8S69L90I | 6h'8TH'6TLDOL | or'8TrecLoo! | IOLSTIETO6
Aracáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MENU |
2014 PRINCIPAL |
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patnmônio/Capital
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Resultado Acumulado
Aracati
ADMINISTRANDO COM TODOS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS MENU
OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PRINCIPAL
2014
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS
LIQUIDADAS
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Divida
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
GOVERNO MUNICIPAL DE
racati
ADMINISTRANDO COM TODOS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
MENU
2014 PRINCIPAL |
RECEITAS
BEALADAS pm [ms | om
RECEITAS CONCORRENTES | 144585000] 365514439 | 54537758
Receita de Contribuições 1.445.650,00 2.576.367,96
Pessoal Civil 1.445 850,00 4.880 483.67 2.576 367.96
Pessoal iáitar ser
Outras Contribuições Previdencianas FEST NDT
Compensação Previdenciária enire RGPS £ REPS EEE
Receita Patrmonial | 150005322] ZESI 78582
Outras receitas Correntes [| | &smAl 78.222. 98
RECEITAS DE CAPITAL E Eng -
Afenação de Bens E -
Outras Recetas de Captal FERE -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDO PELO RPPS - | 20075155] 2625.5088
Contribuição Patronal do Exercício a 2.628.503,84
Pessoal Civi EEE 200 751,54 2.628 E06.54
Pessoal Niltar DE SE E
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores E sm E
Pessoal Crvil o cuia
Pessoal Lidar DE SE =
REPASSES PREVID. PARA COSERTURA DE DEFICIT - a =
OUTROS APORTES AQ RPPS - 2.460.999,14 2.628.508,84
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS [sm | om | 2012
MEGA DSG 72
Despesas Correntes [| &26800] 271.547,53
Despesas ce Capital HG = 6.358,19
PREVIDÊNCIA SOCIAL EEE
Pessoal Cwil fes Tem aged
Pessoal Miitar LT SEE -
Outras Despesas Correntes - -
Compensação Previd. de aposent. RPPS é RGPS - -
Compensação Previ. de Pensão entre RPPS e RGPS - :
RESERVA DO RPPS EO SJ SS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS [| Tasmal amas) 12.740.830.86 | 45.427.79380 ]
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
LRF, art4º, 81º R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2014
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00
- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 4.900.000,00
- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 1.300.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 5.800.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il =
Margem Bruta (Ill)=(1+1I 5.800.000,00
Saldo Utilizado ( IV
Impacto de Novas DOCC E
Margem Liquida de Expanção de DOCE (UI-1V) - 800.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2014
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Iv, alínea "ar
R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS MEM REM RE
1.445.850,00 1.880.483,67 2.576.367,96
1.880.483,67 2.576.367,96
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275.607,49 78.222,98
Receita de Contribuiçã
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Ê
5
8
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID, PARA COBERTURA DE DÉFICIT (|
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
Despesas Correntes 271.547,53
Despesas de Capital É 8.398,19
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
Fonte: Balancetes do RPPS
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