| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r À,õMcPãti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI N° 042/2013 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 06 (seis) meses a contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, nos moldes estabelecidos na Lei Municipal de n" 003/2013. Art. 2°. Esta Lei entra em vi or na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFE DE ARACATI, ao ÉRIO DA COSTA ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 FonelFax: (88) 3421-2789/2796