norma nº 43/2013

AfãMcPãti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N° 043/2013
Altera o Anexo 11 da Lei Municipal n°
034, de 10 de dezembro de 2004, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo II, da Lei Municipal n? 034, de 10 de dezembro de 2004,
passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor n/data de sua publicação.
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Art. 4°. Revogam-se as disposiçõ s em contrário.
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I
PAÇO DA DE ARACATI, ao
DACdsTA
1rlIo...L'.I-.:,--,A TI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
ArõMcPêiti
ADMINISTRANDO COM TODOS
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA CARTA DE LEI N°032/2013, DE 28 DE JUNHO
DE 2013.
Estrutura e composição do Quadro de Pessoal do Magistério, Grupo Ocupacional, Categoria
Funcional, Carreira, Cargo, Classe, Referência, Quantidade e Qualificação do Quadro Permanente.
Grupo Categoria
Ocupacional Funcional Carreira
o
O
C
Ê
N
C
I
A
Professor
de
Educação
Básica f----t---t------t--------------i
Cargo Class Ref. Qtde.
e
11
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
650
Qualificação Exigida
para o ingresso do
Cargo
fI
200
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Curso Superior de
Licenciatura Plena em
Pedagogia; ou Curso
Normal Superior; ou
Curso de Graduação em
Licenciatura Plena em
Formação de
Professores.
Curso Superior de
Licenciatura de
Graduação Plena, com
habilitação específica
em área própria ou
formação superior em
áreas correspondentes e
complementação nos
termos da legislação
vigente.
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PAÇO DA PREFEITJ1/ MUNICjPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
mês de julho do ano de dois mil e treze. \, ~ (lh
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FRANCIS O rv,\h.1~ JI\ O DA COSTA lt!r.y _\..
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
FonelFax: (88) 3421-2789/2796