norma nº 44/2013

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ÁrõMcPtiti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI N° 044/2013
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo
Municipal cargos de provimento efetivo, define
normas gerais para o concurso público e ingresso
no serviço público e adota outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, faz saber que a Câmara
Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1°. Esta Lei cria, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Aracati,
Cargos de Provimento Efetivo e regulamenta a realização' de Concurso Público e o ingresso no
serviço público.
Art. 2°. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Aracati,
cargos específicos e as respectivas vagas para os cargos amplos de provimento efetivo, alterando
os Anexos II e IV da Lei Municipal n" 420, de 16 de dezembro de 2011, que passam a vigorar
conforme disposto no Anexo I e lI, parte integrante desta Lei.
§ 1° - A descrição das atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos específicos,
agrupados por cada cargo amplo, criados nos termos deste artigo, será definida em Edital de
Concurso Público.
§ 2° - Os valores constantes no Anexo Único, desta Lei, são referentes aos vencimentos
básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente
atribuídas aos respectivos cargos. . .
Art. 3°. As vagas criadas por esta lei para os cargos amplos serão providas mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de
atribuições e responsabilidades de cada cargo.
CAPITULO 11
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
r
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
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FonelFax: (88) 3421-2789/2796
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Art. 4°. Este Capítulo estabelece parâmetros, de observação obrigatória, para a organização
e realização de Concurso Público e para admissão de servidores nos cargos de provimento em
caráter efetivo constantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. O Edital de Concurso Público definirá a forma a ser utilizada para a pontuação da
prova de títulos, que não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo de
pontos a ser auferido nas provas escritas, orais ou práticas.
Art. 6°. No Edital de Concurso constará o período de validade do concurso, a denominação
dos cargos e suas respectivas leis de criação, o número de vagas, a qualificação exigi da para o
cargo, o valor dos vencimentos, a carga horária, o período das inscrições, o valor da taxa de
inscrição, as condições de realização das provas, a divulgação dos resultados, o prazo para
interposição de recursos, os motivos de exclusão de candidatos e regulará a forma de aplicação das
provas, que poderão ser escritas, orais e/ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou
classificatório, sendo que as provas de títulos, quando houver, terão caráter somente
classificatório.
Art. 7°. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios
estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 8°. A classificação será feita em função dos pontos obtidos pelo candidato nas provas
realizadas e dos critérios de desempate, nos termos estabelecidos pelo Edital de Concurso.
Art. 9°. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora
em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado, por região ou unidade de exercício,
quando o concurso for regionalizado.
Parágrafo único. O concurso poderá ofertar vagas de um determinado cargo por área de
atuação, caso em que a concorrência dar-se-á entre os candidatos optantes pela área de atuação
ofertada e as listagens do resultado do concurso público refletirão esta realidade.
Art. 10. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas estipulado no Edital
de Concurso Público garante ao aprovado o direito à nomeação ao, cargo de provimento efetivo
para o qual concorreu, sendo assegurado o direito de preferência no;preenchimento das vagas que
obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao
interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de ARACA TI, decidir o momento
oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das
disponibilidades orçamentárias.
Art. 11. Os valores constantes no Anexo Único desta Lei são referentes ao vencimento
base, sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente
atribuídas aos respectivos cargos.
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Art. 12. As publicações dos atos do Poder Executivo Municipal serão feitas na forma do
inciso X do art. 28 da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o disposto na Lei
Orgânica do Município de Aracati e/ou lei específica.
SEÇÃO 11
DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
Art. 13. As atividades concementes ao concurso público serão gerenciadas por Comissão
Coordenadora, constituída por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e incumbida de
acompanhar, fiscalizar os trabalhos de realização do certame, bem como, coordenar, em conjunto
com a instituição vencedora do processo licitatório, a realização do concurso público.
Parágrafo único. Fica garantida a participação de representantes da Sociedade Civil e do
Poder Legislativo Municipal na Comissão prevista no caput deste artigo.
SEÇÃO 111
DA FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 14. Os cargos de provimento em caráter efetivá, pertencentes aos Quadros de Pessoal
do Poder Executivo Municipal, serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada
cargo, observado, em qualquer caso, o disposto nos incisos I e lI, do art. 37 e inciso V do art. 206,
todos da Constituição Federal.
§ 1° - Os valores cobrados para que os candidatos se inscrevam em concurso promovido
pelo Poder Executivo Municipal serão fixados no Edital de concurso e não poderão ultrapassar ao
limite máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo.
§ 2° - O Edital de Concurso Público estabelecerá descontos de 50% (cinquenta por cento)
na taxa de inscrição dos candidatos que comprovarem, no ato de inscrição, manter vínculo efetivo
ou contratual de serviço pessoal temporário com o Município.
!
§3° - Os alunos e concludentes que comprovarem o curso do Ensino Médio em Escolas
Públicas do Município de Aracati terão desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa de
inscrição.
SEÇÃO IV
DA INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 15. A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos
que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, a
idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
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§ 1° - Para os casos de investidura em cargos públicos cujas funções exijam de seu
ocupante o exercício de atividades noturnas, insalubres ou perigosas, a idade mínima, prevista no
caput deste artigo, será de dezoito anos completos, em estrita observância ao disposto no inciso
XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal.
§ 2° - Os candidatos que não comprovarem satisfazer as condições dispostas neste artigo
ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer
tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 16. A admissão para os cargos de natureza permanente é permitida aos candidatos que
comprovem preencher, dentre outros exigidos no Edital de Concurso, os requisitos estabelecidos
em Lei.
SEÇÃO V
DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 17. Aos candidatos portadores de deficiência são assegurados os direitos de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam
compatíveis com as deficiências de que são portadoras, 'sendo reservado para tais pessoas, o
percentual de 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso público de provas
ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste cálculo, as frações decorrentes da
apuração das porcentagens.
§ 1° - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados,
deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecido para todos os candidatos, sendo
expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para suas
aprovações.
§ 2° - As vagas reservadas aos portadores de deficiência que não forem preenchidas, por
falta de candidatos aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser
preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.
§ 3° - Para contabilização do percentual a que se refere o eoput deste artigo será levado em
consideração não o número total de cargos públicos ofertados pelo concurso, mas o número de
vagas previstas em cada espécie de cargo público ofertado.
§ 4° - Quando, no mesmo cargo, comportar o exercício profissional em mais de uma área
de atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a contabilização do
percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada área de atuação ofertada.
§ 5° - Não serão reservadas vagas para portadores de deficiência quando o número de
vagas para o cargo ofertado pelo Edita! de Concurso for inferior a vinte, bem como para aqueles
que a lei exige aptidão plena.
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SEÇÃO VI
DAS PROVAS
Art. 18. O Edital de Concurso regulará a forma de aplicação das provas, que serão escritas
e terão caráter eliminatório, entretanto as provas de títulos terão caráter somente classificatório.
§ 1° - Para efeito de aferição de notas das provas escritas serão atribuídos de "0,00 aIO,OO"
pontos.
§ 2° - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos atribuirão de "0,00 a5,00"
pontos.
§ 3° - Os cálculos realizados com base nos §§ 1° e 2°, deste artigo, serão efetuados até a
segunda casa decimal, arredondando-se para cima o algarismo da terceira casa decimal quando
este for igualou superior a cinco.
Art. 19. Será contado como título o tempo de serviço público dos servidores municipais
estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.
Art. 20. Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios
estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 21. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da
homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade
competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 22. A classificação será feita em função do somatório dos pontos obtidos pelo
candidato nas provas escritas e de títulos realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de
Concurso.
Art. 23. O resultado final do Concurso Público será divulgado pela Comissão
Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.
SEÇÃO VII
DOS RECURSOS
Art. 24. Admitir-se-á recurso interposto por candidato à Comissão Organizadora, contra
qualquer etapa do Concurso Público, desde que devidamente motivado, no prazo de 02 (dois) dias
úteis, a contar da data da divulgação de cada etapa, sob pena de preclusão.
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§ 1° - O Edital de Concurso poderá estabelecer outros casos de recursos e prazos de
recursos e/ou dilatar o prazo fixado no caput deste artigo, entretanto não poderá reduzi-lo, sob
qualquer pretexto.
§ 2° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de
recursos apresentados à comissão de concurso, as alterações que se fizerem necessárias deverão
ser republicadas.
§ 3° - A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não reabrirá o
prazo para interposição de novos recursos.
CAPÍTULO m
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O impacto financeiro dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei é o
disposto no Anexo Ill, parte integrante deste dispositivo legal.
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposiçõe em contrário.
PAÇO DA PREFEIT KA...-rvT1""Jo.l~ICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
mês de julho do ano de dois mil e treze.
O DA CC;>STA
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. r DA CARTA DE LEI N° 033, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
AGRUPAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES CRIADOS POR ESTA LEI
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO
Denominação do Cargo Específico
Atendente de Farmácia 3251-15
Assistente em Saúde
Cód. CBO Denominação do Cargo Amplo
3216-05
Auxiliar de Saúde Bucal 3224-15
Técnico em Se urança do Trabalho
3224-10
Técnico em Hematolo ia 3111-05
Técnico em Prótese Dentária
3226-05
Técnico em Radiolo ia 3241-15
3224-05
Técnico em Imobilização Orto édica
4121-10
Técnico em Saúde Bucal
Dizitador
5171-10
3522-05
Guarda- Vidas
Guarda-Florestal
Técnico em Edificação 3121-05
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Específico
PAÇO DA PREFEITu1n.lV ll'.LU'l'I
julho do ano de dois mil e treze.
---= Economista
Engenheiro de Pesca
Auditor em Saúde
Biomédico
Médico Infectolo ista
Médico Anestesiolo ista (Plantonista)
Médico Cirur ião (Plantonista)
Médico Plantonista
FRANCISC
P
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Cód. CBO Denominação do Cargo Amplo
2512-05
2221-15 Especialista em Gestão Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2° DA CARTA DE LEI N° 033/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E
SUBSISTEMAS ORGANIZACIONAIS, CARGOS/FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES QUE
SOFRERAM ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
Grupo Carreira Categoria Sistemas Subsistemas Classes Refs Qtde de Qtde de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Cargos Exigida
Existentes Criados
Ensino Fundamental;
Sistema de Assistente em A,B,C,D 1 a 21 Ensino Médio com ou
Gestão Pública Gestão Pública E,F,G,H 3a23 sem profissionalização
657 163
Atividades de Administração Atividades Ensino Fundamental;
Gestão Pública de Nível Sistema em Assistente em A,B,C,D 1 a 21 Ensino Médio com ou
Municipal Operacional Educação Educação E, F, G, H 3 a23 sem profissionalização
Ensino Fundamental;
Sistema em Assistente em A,B,C,D 1 a 21 216 44 Ensino Médio com ou
Saúde Saúde E,F,G,H 3 a 23 sem profissionalização
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CNPJ: 07.684.756/0001-46
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PAÇO DA PREFEITURAlI!I~ICIPAL DE ARACA 7iJD-f)fitrretm-tmnftH:w~~de julho do ano de dois mil e treze.
7Ii1;-ro;fm~~E~RIiitODACOSTA
EARACATI
'}j
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI
ANEXO 11 A QUE SE REFERE O ART. 2° DA CARTA DE LEI N° 033/2013, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS, CARREIRAS, CATEGORIAS FUNCIONAIS, SISTEMAS E
SUBSISTEMAS ORGANIZACIONAIS, CARGOS/FUNÇÕES, CLASSES, REFERÊNCIAS, QUANTIDADES E QUALIFICAÇÕES QUE
SOFRERAM ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI
Grupo Carreira Categoria Sistemas Subsistemas Classes Refs Qtde de Qtde de Qualificação Mínima
Ocupacional Funcional Organizacionais Organizacionais Cargos Cargos Exigida
Existentes Criados
1 a 20 Superior;
Sistema de Especialista em A,B,C,D 6 a 25 26 10 Superior c/especialização
Gestão Pública Gestão Pública E, F, G, H 11 a 30 Superior c/mestrado
Atividades de Administração Atividades de 16 a 35 Superior c/doutorado
Gestão Pública Nível Superior
Municipal
Sistema em Especialista em A,B,C,D 1 a 21 Superior;
Saúde Saúde E, F, G, H 3 a 23 88 72 Superior c/especialização
Superior c/mestrado
Superior c/doutorado
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE -9'~"{.,~,,,!:!;Y-=-:::::::::-::::"""-.-I:'-: do mês de julho do ano de dois mil e treze.
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k~;'kc;t~~~V~E~' RI~ODA COSTA
"",,---~~míTO DE ARACATI
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ArõMcPáti
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ANEXO mA QUE SE REFERE O ART. 25 DA CARTA DE LEI N° 033, DE 28 DE JUNHO
DE 2013.
IMPACTO FINANCEIRO
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO
Denominação do Cargo QTDE Salário TOTAL Valor TOTAL
Específico Base (R$) FMSS GERAL
(R$) (R$)
Atendente de Farmácia 13 719,29 9.350,77 1.483,97 10.834,74
Auxiliar de Consultório Dentário 06 719,29 4.315,74 684,91 5.000,65
Técnico em Segurança do Trabalho 01 1.025,54 1.025,54 162,75 1.188,29
Técnico em Hematologia 03 1.025,54 3.076,62 488,26 3.564,88
Técnico em Prótese Dentária 01 1.025,54 1.025,54 162,75 1.188,29
Técnico em Radiologia 01 1.378,23 1.378,23 218,73 1.596,96
Técnico em Imobilização 01 1.025,54 1.025,54 162,75 1.188,29
Ortopédica
Técnico em Higiene Bucal 06 1.025,54 6.153,24 976,52 7.129;76
Digitador 25 678,00 16.950,00 2.689,97 19.639,97
Guarda-Vidas 10 678,00 6.780,00 1.075,99 7.855,99
Guarda-Florestal 07 678,00 4.746,00 753,19 5.499,19
Técnico em Edificação 02 1.378,23 2.756,46 437,45 3.193,91
VALOR TOTAL 76 58.837,68 9.297,23 67.880,91
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ArõcPãti
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ANEXO 111
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo QTDE Salário TOTAL Valor TOTAL
Específico Base (R$) INSS GERAL
(R$) (R$)
Economista 01 1.611,92 1.611,92 255,81 1.867,73
Engenheiro de Pesca 01 1.611,92 1.611,92 255,81 1867,73
Auditor em Saúde 02 5.929,54 11.859,08 1.882,04 13.741,12
Biomédico 03 1.611,92 4.835,76 767,44 5.603,20
Médico Infectologista 01 5.929,54 5.929,54 945,78 6.905,32
Médico Anestesiologista 02 15 60.000,00 9.522,00 69.522,00
(Plantonista) (Por plantões
Plantão 30.000,00
2.000,00)
Médico Cirurgião (Plantonista) 02 15 48.000,00 7.617,60 55.617,60
(Por plantões
Plantão 24.000,00-
1.600,00)
Médico Plantonista 05 12 80.000,00 12.696,00 92.696,00
(Por plantões
Plantão 19.200,00
1.600,00)
VALOR TOTAL 213.878,22 33.942,47 247.820,69
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PAÇO DA PREFE bRA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
I
mês de julho do ano de dois mil e treze.
FRANCIS
p-n.. -rI ""'-rI",