norma nº 84/2014

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LEI N.o 084/2014.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO
PLANTÃO DOS MÉDICOS E
ENFERMEIROS DO MUNICíPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art.l° Fica estabelecido o valor do plantão médico de 12 (doze horas)
em R$ 1.000,00 (Hum mil reais) e o valor do plantão dos enfermeiros de 12 (doze) horas
em R$ 300,00 (Trezentos reais).
§1° - Os valores estabelecidos no caput desse artigo referem-se ao
valor bruto do plantão unitário.
§2° - Os valores descritos no caput desse artigo sofrerão acréscimo de
50% (cinquenta por cento) nos dias de feriado nacional, exceto Natal, Réveillon e Carnaval
que o referido acréscimo será de 100%.
Art. ZO. Fica estabelecido que para o pagamento dos referidos
plantões médicos e de enfermeiros podem ser utilizados recursos do Tesouro Municipal e
recursos federais da Média e Alta Complexidade.
Art. 3°. A quantidade de plantões médicos e de enfermeiros
necessana ao atendimento da demanda do Hospital Municipal ficará a critério da
Secretaria Municipal de Saúde de Aracati.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos para 02 de janeiro de 2014 e revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal 001/2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e um dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e atorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796