| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | ALTERA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Arocati Fazendo Muito Mais LEI N.o 438/2012 ALTERA o PRAZO DO ARTIGO 32 DA lEI DE Nº 0206 DE 27 DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 12. Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2013, o prazo estabelecido no artigo 3º da Lei 0206, de 27 de agosto de 2007, permanecendo em vigor as demais disposições contidas na referida lei. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATt ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e doze. EXPÉÕ(Ttt~~~TA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796