norma nº 83/2014

ADMINISTRA DO COM TODOS
LEI N.o 083/2014.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar
Contribuição Financeira ao Instituto ARACUPIRA
DE CULTURA BRASILEIRA-IACB, na forma que
indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao INSTITUTO
ARACUPIRA DE CULTURA BRASILEIRA-IACB, portador do CNPJ de nO 06.061.486/0001-54,
Contribuição Financeira no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), para custear as
despesas com os blocos carnavalescos do Carnaval Cultural de Aracati 2014.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.:62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796