norma nº 298/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o298/2009.
Dispõe sobre o reajuste salarial aos
Servidores Efetivos, Efetivados, e
Comissionados da Câmara Municipal de
Aracati, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores Efetivos,
Efetivados, e os de Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Aracati, num percentual
de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de abril de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do
mês de maio do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa , .1
Prefeito Municipal de Aracati'
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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