norma nº 296/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais /1'
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LEI N.° 296/2009.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE PATRocíNIO A
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES
LOJISTAS DO CEARÁ FCDLlCE PARA
PARTICIPAÇÃO NA 23a CONVENÇÃO ESTADUAL DO
COMÉRCIO LOJISTA DO CEARÁ.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a Federação
das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará - FCDUCE, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
para participação na 23a Convenção Estadual do Comércio Lojista do Ceará, ficando o município com
direito a espaço físico na feira institucional dos parceiros da FCDL CE.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
Contrato ajustado entre o Município de Aracati e a Câmara de Dirigentes Lojista de Aracati.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco dias do
mês de maio do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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