norma nº 295/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.° 295/2009.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município, para
o fim que indica.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil reais), para a execução de despesa de investimentos decorrente da
autorização contida na Lei nO293/2009, de 31 de março de 2009, à conta da fonte de recursos
160 - Recursos de Operações de Crédito, na programação 0702.12.361.0238.1047 - Programa
Caminhos da Escola. .
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior
são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, nos termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei nO270, de 30 de dezembro de
2008.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
RAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do mês de
maio do ano de dois mil e nove.
.-;.....~Ll'v.Í;/-;;:.~b￾Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796