norma nº 293/2009

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.° 293/2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social • BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor máximo de R$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federsl.
§ 1°. Para a efetivação da cessão OUI vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°. O orçamento do município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e
demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta e um
dias do mês de março do ano de dois mil e nove .
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP:62.800-000 - Aracati-CE
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