norma nº 292/2009

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.º 292/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER CONVÊNIO COM O
COLÉGIO MARISTA DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o COLÉGIO MARISTA DE ARACATI, com o objetivo de atender a crianças e
adolescentes carentes, oferecendo-lhes educação nas modalidades de ensino infantil e
fundamental.
Parágrafo único. Além das modalidades citadas no caput, o projeto
oferecerá também atividades extracurriculares como reforço escolar, atividades artísticas,
culturais e desportivas.
Art. 2º. Cabe ao Município arcar com as despesas referentes ao
pagamento de salários dos servidores cedidos, necessários ao funcionamento do projeto, além
do material didático e fardamento.
Parágrafo único. O número de servidores de docência e serviços
gerais a serem lotados no Colégio Marista, será definido no contrato de convênio a ser firmado.
Art. 3º. As despesas referentes ao convênio correrão por conta do
município com dotação do Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis
dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
ss o, Lora tah”
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796