| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM A UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE D JAGUARIBE (UNIJAGUARIBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.º 291/2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA - UNIJAGUARIBE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA - UNIJAGUARIBE, com o objetivo de atender aos servidores do município de Aracati. Art. 2º. Cabe ao Município arcar com as despesas referentes ao pagamento das matrículas e mensalidades, dos professores não graduados efetivos do município de Aracati, que serão definidas em convênio a ser firmado. Parágrafo único. O número de professores leigos efetivos a serem atendidos será definido no convênio a ser firmado. Art. 3º. As despesas referentes ao convênio a ser firmado, a que se refere o art. 2º, correrão por conta do município com dotação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796