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norma nº 291/2009

Tipo Lei
Número / Ano 291 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CONVÊNIO COM A UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE D JAGUARIBE (UNIJAGUARIBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.º 291/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ESTABELECER CONVÊNIO COM A UNIÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE
LTDA - UNIJAGUARIBE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA -
UNIJAGUARIBE, com o objetivo de atender aos servidores do município de Aracati.
Art. 2º. Cabe ao Município arcar com as despesas referentes ao
pagamento das matrículas e mensalidades, dos professores não graduados efetivos do
município de Aracati, que serão definidas em convênio a ser firmado.
Parágrafo único. O número de professores leigos efetivos a
serem atendidos será definido no convênio a ser firmado.
Art. 3º. As despesas referentes ao convênio a ser firmado, a que
se refere o art. 2º, correrão por conta do município com dotação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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