| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ (COEGEMAS-CE). |
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die Prefeitura de Aracati o: Fazendo Muito Mais LEI N.º 290/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ - COEGEMAS-CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de anuidade ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará - COEGEMAS- CE - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. DU: Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito CEP: 62.800-000 — Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796