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norma nº 290/2009

Tipo Lei
Número / Ano 290 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE ANUIDADE AO COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ (COEGEMAS-CE).
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die
Prefeitura de Aracati
o: Fazendo Muito Mais
LEI N.º 290/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
ANUIDADE AO COLEGIADO DOS
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO CEARÁ - COEGEMAS-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse de
anuidade ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Ceará - COEGEMAS-
CE - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Colegiado dos Gestores
Municipais de Assistência Social do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis
dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
DU:
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
CEP: 62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796

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