norma nº 437/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 437/2012
(
CRIA o FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria, de duração
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, com o
objetivo de financiar as ações de preservação e conservação do patrimônio cultural a serem
realizadas na área protegida.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural contará
com um Gestor, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e
designado por seu Secretário, e será supervisionado pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 1°. A aplicação das receitas orçamentárias do Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária
municipal.
§ 2°. O saldo do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
I
Art. 3°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural:
I - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a
ele destinados;
11 - receitas diretas provenientes de remunerações de capital, concessão
de uso e arrendamento de imóveis localizados na área protegida, que
sejam bens dominiais pertencentes a órgãos públicos;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46 ~~ ---------
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~
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111- recursos provenientes de convênios;
IV - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
V - produto de ~Iienação de imóveis havidos de doação ao Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural;
VI - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras;
VII - receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras,
serviços e eventos diversos;
VIII - recursos provenientes de amortizações de financiamentos para
recuperação de imóveis privados localizados na área protegida, no âmbito
de programas ou ações instituídos com essa finalidade;
IX - recursos provenientes da aplicação, na área protegida, dos
instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor do município, de
acordo com o definido no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001),
em especial no art. 4°, incisos IV e V, desse Estatuto, quando gerados de
receitas;
X - outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no
caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a
ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, mediante as assinaturas do gesto r do fundo e
do presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal de Cultura, nas
ações de preservação e conservação a serem realizadas na área protegida, sendo vedada na sua
utilização em despesas com pessoal e serviços de atribuição do Município.
Art. 5°. Para aplicação desta lei, a "área protegida", a que se referem os
demais artigos desta lei, será:
1- o sítio urbano tombado em nível federal e seu respectivo entorno;
11 - o bem imóvel individualmente tombado em nível federal e seu
respectivo entorno;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46_ ~.
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~~-:L- .----
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111 - a área elegível para programa ou ação específica do IPHAN no
município, conforme descrição contida no convênio referente ao programa
ou à ação, podendo somar-se às áreas dos casos descritos em I e 11.
Art. 6°. O Poder Exeoútivo Municipal regulamentará esta lei em até 60
(sessenta) dias, definindo:
1- as atribuições do Gestor do fundo;
II - a duração do mandato do Gestor do Fundo e as restrições à
recondução se houver;
111- os casos omissos.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do
mês de junho do ano de dois mil e doze.
~r~LcA;/p~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796