| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – AVIPRECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dy LEIN.º 288/2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VICE- PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - AVIPRECE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, mensal, à Associação dos Vice-Prefeitos do Ceará — AVIPRECE, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de filiação a ser ajustado entre o Município de Aracati e a AVIPRECE. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. er 34 LEG de Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684,756/0001-46 Fone: 88 3421.2796