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norma nº 288/2009

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VICE-PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – AVIPRECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dy
LEIN.º 288/2009.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS VICE-
PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ -
AVIPRECE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção, mensal, à Associação dos Vice-Prefeitos do Ceará — AVIPRECE, no valor de
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de filiação a ser ajustado entre o Município de Aracati e a AVIPRECE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e
sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
er 34 LEG de
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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