| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO VALOR DE R$ 270.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 272 |
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oia / A. Tema mesteórto mm GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tek: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 287/2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Aracati, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), para fazer face às despesas com a Implantação de Sinalização Turística na Sede do Município de Aracati, conforme discriminação a seguir: 06 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01.13 - CULTURA 06.01.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 06.01.13.392.301 - MUSEUS, BIBLIOTECA, TEATROS E CENTROS DE CULTURA 06.01.23.695.536 2095 |- Implantação de Sinalização Turistica na Sede do o Município de Aracati 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - APLICAÇÕES DIRETAS - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.00.00.00 R$ 270.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 E a “avemeeme ana aro tnse teto so ter GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tek: (88) 3421-2796/2765. de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: 06 06.01 06.01.13.392.0306.1.033 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Construção do Centro de Arte da localidade denominada Pedregal 4.4.90.51.00. - Obras e Instalações R$ 150.000,00 06 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01.13.392.0301.2.090 | |- Manutenção e Reforma do Teatro Municipal Francisca Clotilde 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 56.000,00 08.01.15.451.0337.1.011 | |- Construção de Cemitérios 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 64.000,00 Art. 3º - À classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Municipio de Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2009. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. ue DD di Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati = = Ones etetomto muro wosilidado de sata GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel. (088) 3421-2796/2789. EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 287/2009 Fica publicado o inteiro teor da Lei nº 287/2009 anexo ao presente que trata “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Aracati, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências”. Aprovado pela Câmara Municipal de Aracati, conforme Carta de Lei nº 255/2009 de 19 de fevereiro de 2009, sancionada e publicada nesta data, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Registre-se, publique-se e cumpra-se, PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati