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norma nº 286/2009

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CONFORME ESPECIFICA.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 286/2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO
DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO
MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARACATI,
CONFORME ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Confissão de Divida da Administração Direta e Indireta, junto ao Regime Próprio de
Previdência do Município de Aracati, referente às contribuições patronais relativas ao período
de novembro de 2008 a dezembro de 2008, inclusive 13º Salário, no total nominal de R$
335.255,85 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 2º. O valor nominal da divida constante do art. 1º será corrigido
pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -, pelos
índices acumulados na data do parcelamento.
Art. 3º. O montante será parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais
e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a formalização do Termo, e as
demais na mesma data, nos meses subsequentes.
Parágrafo Único — O valor das parcelas mensais será acrescido de
juros calculados no seu vencimento com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custória — SELIC -, ou aquela que vier a substituir.
Art. 4º. As parcelas deverão ser pagas, rigorosamente, na ordem de
vencimento das mesmas.
Art. 5º. O não pagamento de qualquer parcela no seu respectivo
vencimento implicará na aplicação e multa de 1% (um por cento), mais a correção pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -, calculadas e
aplicadas sobre o valor na data do efetivo pagamento.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 = Centro - Aracat-CE - Tol: (88) 3421-2796/2789
Art. 6º. Na falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, ficará
automaticamente extinto o parcelamento, vencendo-se, por antecipação, todas as parcelas
vincendas, considerando-se, desta forma, a divida ainda existente como sendo uma única
parcela, com vencimento 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela paga.
Art. 7º. Fica vedada a renovação ou re-parcelamento da divida objeto
desta Lei.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
sis Er
Prefeito Municipal de Aracati

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