| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CONFORME ESPECIFICA. |
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E = temereemamereo mero turadetaca e ta GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 286/2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARACATI, CONFORME ESPECÍFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Confissão de Divida da Administração Direta e Indireta, junto ao Regime Próprio de Previdência do Município de Aracati, referente às contribuições patronais relativas ao período de novembro de 2008 a dezembro de 2008, inclusive 13º Salário, no total nominal de R$ 335.255,85 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º. O valor nominal da divida constante do art. 1º será corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -, pelos índices acumulados na data do parcelamento. Art. 3º. O montante será parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a formalização do Termo, e as demais na mesma data, nos meses subsequentes. Parágrafo Único — O valor das parcelas mensais será acrescido de juros calculados no seu vencimento com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória — SELIC -, ou aquela que vier a substituir. Art. 4º. As parcelas deverão ser pagas, rigorosamente, na ordem de vencimento das mesmas. Art. 5º. O não pagamento de qualquer parcela no seu respectivo vencimento implicará na aplicação e multa de 1% (um por cento), mais a correção pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -, calculadas e aplicadas sobre o valor na data do efetivo pagamento. <A Ea GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 = Centro - Aracat-CE - Tol: (88) 3421-2796/2789 Art. 6º. Na falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais, ficará automaticamente extinto o parcelamento, vencendo-se, por antecipação, todas as parcelas vincendas, considerando-se, desta forma, a divida ainda existente como sendo uma única parcela, com vencimento 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela paga. Art. 7º. Fica vedada a renovação ou re-parcelamento da divida objeto desta Lei. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. sis Er Prefeito Municipal de Aracati