| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI ESPORTE CLUBE – AEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rd Omecseremeamto pe a mento cm vm, GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT] - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracat-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 285/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI ESPORTE CLUBE - AEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, ao Aracati Esporte Clube — AEC, o valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Municipio de Aracati e o Aracati Esporte Clube — AEC. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. ção je E Eta fis éra Prefeito Municipal de Aracati