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norma nº 285/2009

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI ESPORTE CLUBE – AEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT] - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracat-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 285/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS AO ARACATI
ESPORTE CLUBE - AEC, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, ao Aracati Esporte Clube — AEC, o
valor de R$ 7.640,00 (sete mil seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Municipio de Aracati e o Aracati Esporte Clube —
AEC.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
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Prefeito Municipal de Aracati

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