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norma nº 284/2009

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS À COLÔNIA DOS PESCADORES Z/12 DE ARACATI.
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Es
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 284/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
RECURSOS FINANCEIROS A COLÔNIA DOS
PESCADORES Z/12 DE ARACATI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar
mensalmente, a Colônia dos Pescadores Z/12 de Aracati, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
meo ps HA area SE
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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