| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS À COLÔNIA DOS PESCADORES Z/12 DE ARACATI. |
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Es GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 284/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE RECURSOS FINANCEIROS A COLÔNIA DOS PESCADORES Z/12 DE ARACATI. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, a Colônia dos Pescadores Z/12 de Aracati, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. meo ps HA area SE Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati