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norma nº 283/2009

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI – APHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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va.
fpecaesao ca minima em mo
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 283/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE
QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E
HOMOSSEXUAIS DE ARACATI - APHA, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar,
mensalmente, à Associação das Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA, o valor de R$
400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação das
Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
a bes
Expedito Ferreira da Costa

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