| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI – APHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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va. fpecaesao ca minima em mo GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 283/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI - APHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, à Associação das Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre a Prefeitura Municipal de Aracati e a Associação das Prostitutas e Homossexuais de Aracati - APHA. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. a bes Expedito Ferreira da Costa