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norma nº 282/2009

Tipo Lei
Número / Ano 282 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM.
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Aracati
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 282/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
MENSALIDADE A CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Confederação Nacional de Municípios — CNM, entidade nacional de representação
dos municípios do Estado do Ceará, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Aracati nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Govemo Federal
e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de
controle e para:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
|l — participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento
dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modemização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill - representar os Municipios em eventos oficiais Nacionais.
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modemização da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Municipio contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a ser
estabelecido na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
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Expedito Ferreira

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