| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM. |
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Aracati Cambra puma cmo dm rate GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 282/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse mensal à Confederação Nacional de Municípios — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Ceará, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Aracati nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Govemo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: | — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; |l — participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modemização e instrumentalização da gestão pública Municipal; Ill - representar os Municipios em eventos oficiais Nacionais. IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modemização da gestão pública municipal. Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Municipio contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a ser estabelecido na Assembléia Geral anual da mesma. Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 2 ae se = Comecatemmanto vma ent em oo GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. da Costa Prefeito Municipal de Aracati ces E Ser 7 Expedito Ferreira