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norma nº 281/2009

Tipo Lei
Número / Ano 281 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO VALOR DE R$ 450.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 281/2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial aos Orçamentos do Município
de Aracati, no valor de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais) e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial aos Orçamentos da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a
Construção do Anexo e Conclusão da Reforma da Biblioteca Regional de Aracati, conforme
discriminação a seguir:
Dotação
mentária
Descrição
06 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01.13 - CULTURA
06.01.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
06.01.13.392.301 - MUSEUS, BIBLIOTECA, TEATROS E CENTROS DE CULTURA
06.01.13.392.301 1.046 |- Construção do Anexo e Conclusão da Reforma da Biblioteca
Regional de Aracati |
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
Art. 2º « Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no
Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
Eicsese O
o
Come cratecaento um + acetteas am umas
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
- SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
06.01.13.392.301 - Reforma, Aparelhamento, Conservação e Manutenção da
2.018 Biblioteca Municipal - OCA
3.3.90.39,00 - Outros Serv. de Terceiros - P, Jurídica R$ 50.000,00
08 - SEC, DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.01 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.01.15.451.358 *|- Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas e
1.014 Avenidas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
08.01.26.782.586 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais e Obras
1400 D'arte
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial
autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis e
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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