| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO VALOR DE R$ 450.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea Demmrestomeres sara qualigoem de vaso GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 281/2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial aos Orçamentos do Município de Aracati, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial aos Orçamentos da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com a Construção do Anexo e Conclusão da Reforma da Biblioteca Regional de Aracati, conforme discriminação a seguir: Dotação mentária Descrição 06 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01.13 - CULTURA 06.01.13.392 - DIFUSÃO CULTURAL 06.01.13.392.301 - MUSEUS, BIBLIOTECA, TEATROS E CENTROS DE CULTURA 06.01.13.392.301 1.046 |- Construção do Anexo e Conclusão da Reforma da Biblioteca Regional de Aracati | 4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL - INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 Art. 2º « Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo: Eicsese O o Come cratecaento um + acetteas am umas GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01 - SEC. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 06.01.13.392.301 - Reforma, Aparelhamento, Conservação e Manutenção da 2.018 Biblioteca Municipal - OCA 3.3.90.39,00 - Outros Serv. de Terceiros - P, Jurídica R$ 50.000,00 08 - SEC, DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO 08.01 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO 08.01.15.451.358 *|- Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas e 1.014 Avenidas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 300.000,00 08.01.26.782.586 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais e Obras 1400 D'arte 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 100.000,00 Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2009. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e seis e dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati