| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA. |
| native_id | 279 |
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ne emma memtemea de risos GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 280/2009. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar uma verba anual no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), para funcionamento e manutenção do tiro-de-guerra nesta cidade. Art. 2º. O referido repasse será liberado em parcelas mensais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati