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norma nº 280/2009

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO DO TIRO-DE-GUERRA.
native_id279

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emma memtemea de risos
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 280/2009.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
DO TIRO-DE-GUERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar uma
verba anual no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), para funcionamento e
manutenção do tiro-de-guerra nesta cidade.
Art. 2º. O referido repasse será liberado em parcelas mensais no valor
de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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