| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. |
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f" ~Prefeitura de Aracoti ~J Fazendo Muito Mais '4,~ LEI N.o436/2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNiCípIO, PARA O FIM QUE INDICA. O PREFEITO DE ARACATI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI r>. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Esporte e Juventude, crédito especial no valor de R$ 1.016.000,00 (Hum milhão e dezesseis mil reais), para assegurar o desenvolvimento de ação na área de esporte no Município de Aracati, nas programações abaixo especificadas: Especificação Elemento lU/H Valor R$ 1200 Secretaria de Esporte e Juventude 1.016.000,00 12001 Secretaria de Esporte e Juventude 1.016.000,00 27.812.0048. 1.033 Reforma e Ampliação do Estádio Municipal 4.4.90.51.00 0100 41.000,00 4.4.90.51.00 3109 975.000,00 TOTAL 1.016.000,00 Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, 111, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, conforme fontes especificadas a seguir: .) Especificação Elemento lU/H Valor R$ 0800 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 1.016.000,00 0801 Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 1.016.000,00 1545100511.016 Construção, Ampliação, Reforma e Pavimentação de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00 0100 41.000,00 4.4.90.51.00 3109 575.000,00 1545100511.019 Construção e Recuperação de Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 3109 400.000,00 TOTAL 1.016.000,00 Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 ~-- ~'. - ~ '2~-··Prefeitura .~) de Aracati \~J Fazendo Muito Mais r Art. 3°. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos da autorização contida no Art, 6°, da Lei n° 418, de 28 de novembro de 2011. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e doze. ~"~-fL~l/J?~' Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796