| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO SHALOM DE PROMOÇÃO HUMANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E pesca Cesereventmanto nero muntetarm do sato GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 279/2009. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA, no valor mensal de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput deste artigo, será exclusivamente utilizado para fomentar o Projeto Volta Israel, de recuperação de drogados, no âmbito deste Município. Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de convênio ser ajustado entre o Municipio de Aracati e a Associação Shalon de Promoção Humana. - Art, 3º, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. ea o: Ever E Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati