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norma nº 279/2009

Tipo Lei
Número / Ano 279 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO SHALOM DE PROMOÇÃO HUMANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 279/2009.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO SHALON DE PROMOÇÃO HUMANA, no valor mensal de R$
1.000,00 (Hum mil reais).
Parágrafo único. O repasse a que se refere o caput deste artigo, será
exclusivamente utilizado para fomentar o Projeto Volta Israel, de recuperação de drogados, no
âmbito deste Município.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio ser ajustado entre o Municipio de Aracati e a Associação Shalon de
Promoção Humana.
- Art, 3º, As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
ea o: Ever E
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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