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norma nº 278/2009

Tipo Lei
Número / Ano 278 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaINSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414= Gontro = Aracat-CE - Tel (88) 3427-2796/2765.
LEI N.º 278/2009.
INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS
INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
. Art. 1º. A remuneração minima dos servidores municipais civis do
Grupo Ocupacional Magistério, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será de R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais.
8 1º. A remuneração minima referente às demais jomadas de trabalho
será proporcional ao valor mencionado no caput deste artigo.
$ 2º. Para efeitos de composição de remuneração, de que trata este
artigo, ficam excluidos apenas o adicional de férias.
Art. 2º. À remuneração minima de que trata o art. 1º se aplica aos
benefícios de aposentadoria e pensão alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Municipio de
Aracati, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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