| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ds Vem testorrento pura msettnto do vrtas GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414= Gontro = Aracat-CE - Tel (88) 3427-2796/2765. LEI N.º 278/2009. INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: . Art. 1º. A remuneração minima dos servidores municipais civis do Grupo Ocupacional Magistério, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais. 8 1º. A remuneração minima referente às demais jomadas de trabalho será proporcional ao valor mencionado no caput deste artigo. $ 2º. Para efeitos de composição de remuneração, de que trata este artigo, ficam excluidos apenas o adicional de férias. Art. 2º. À remuneração minima de que trata o art. 1º se aplica aos benefícios de aposentadoria e pensão alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Municipio de Aracati, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati