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norma nº 277/2009

Tipo Lei
Número / Ano 277 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEIN.º 277/2009.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção às Polícias Militar e Civil, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim
distribuido:
|- a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinada à Polícia Civil;
1 - a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinada à Polícia Militar.
Parágrafo único. Do valor indicado no inciso Il, a quantia de R$
1.000,00 (mil reais) será reservada ao Posto Policial da Praia de Canoa Quebrada.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de acordo a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
DN 2d
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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