| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. |
| native_id | 282 |
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xs Deeneemeintennato mara mpsnbeáutm de venta GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEIN.º 277/2009. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção às Polícias Militar e Civil, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim distribuido: |- a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinada à Polícia Civil; 1 - a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) destinada à Polícia Militar. Parágrafo único. Do valor indicado no inciso Il, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) será reservada ao Posto Policial da Praia de Canoa Quebrada. Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo de acordo a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. DN 2d Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati