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norma nº 276/2009

Tipo Lei
Número / Ano 276 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
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Ed
Cenavenhamento ara quasldecta de vida
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEIN.º 276/2009.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO
CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e
quinhentos reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
o.
Expedito Ferreira da a
Prefeito Municipal de Aracati

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