| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. |
| native_id | 283 |
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Ed Cenavenhamento ara quasldecta de vida GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEIN.º 276/2009. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. o. Expedito Ferreira da a Prefeito Municipal de Aracati