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norma nº 275/2009

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ – APRECE.
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uma contanto ao entao
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789..
LEIN.º 275/2009,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS
DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção, mensal, à Associação dos Prefeitos do Ceará - APRECE, no valor de R$ 1.680,00
(Hum mil seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a APRECE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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