| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À ASSOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS DO CEARÁ – APDM. |
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apê Desemenharmerto mera quelitaa de anta GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. LEI N.º 274/2009. DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À ASSOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS DO CEARÁ - APDM. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse mensal à Associação das Primeiras Damas do Ceará - APDM, no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a filiação do Municipio de Aracati junto aquela Associação das Primeiras Damas do Ceará. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati