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norma nº 274/2009

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE À ASSOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS DO CEARÁ – APDM.
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Desemenharmerto mera quelitaa de anta
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 274/2009.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE
À ASSOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS DO
CEARÁ - APDM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o repasse
mensal à Associação das Primeiras Damas do Ceará - APDM, no valor de R$ 415,00
(quatrocentos e quinze reais).
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse terá como finalidade a
filiação do Municipio de Aracati junto aquela Associação das Primeiras Damas do Ceará.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, revogando todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati

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