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norma nº 273/2009

Tipo Lei
Número / Ano 273 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N. 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracat-CE - Tel: (58) 3421-2796/2765.
LEI N.º 273/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO
IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N.º 055/2001, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do poder executivo municipal.
8 1º. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos,
aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste
artigo, são aqueles especificados no Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
8 2º. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta
lei estão vinculados a carga horária de 40 horas semanais.
& 3º, As contratações realizadas com carga horária diferente daquela
estabelecida no parágrafo anterior deverão ter vencimentos proporcionais.
Art. 2º. As contratações previstas no art 1º desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro,
sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 3º. É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma
desta Lei.
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
Art. 4º. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, estando submetidos,
quanto aos direitos, às disposições constantes na consolidação das leis trabalhistas — CLT.
Parágrafo Único — Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao regime
de contratação desta lei, utilizar-se-à do disposto na CLT.
Art. 5º. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos
contratantes, obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos para o dia 01/01/09, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Nível V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI — Rua Santos Dumont, 1146 — Bairro Farias Brito
ico Agricola
Técnico em Aquicultura e Pesca
Técnico em Laboratório
liar de Serviços Gerais
Eletricista
Merendeira
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gente de Combate às Endemias
Agente Comunitário da Saúde
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Técnico em Manutenção
Técnico em Radiologia
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Monitor de Informática
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2.300,00 | 2.500,00
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Auditor de Serviços de Saúde
Coordenador de Programas de
Políticas Públicas
Profissional de Educação Fisica
Psicólogo
Sociólogo
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Gerente de Unidades de Saúde
Assistente Social
Nutricionista
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