| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N. 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ea femeeatremema eo entres em cem GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracat-CE - Tel: (58) 3421-2796/2765. LEI N.º 273/2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N.º 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do funcionamento das ações do poder executivo municipal. 8 1º. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo, são aqueles especificados no Anexo Unico, parte integrante desta Lei. 8 2º. Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei estão vinculados a carga horária de 40 horas semanais. & 3º, As contratações realizadas com carga horária diferente daquela estabelecida no parágrafo anterior deverão ter vencimentos proporcionais. Art. 2º. As contratações previstas no art 1º desta lei não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Art. 3º. É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma desta Lei. = q Ea Oeeenenintemto ques made ms ruim GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789. Art. 4º. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, estando submetidos, quanto aos direitos, às disposições constantes na consolidação das leis trabalhistas — CLT. Parágrafo Único — Para dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao regime de contratação desta lei, utilizar-se-à do disposto na CLT. Art. 5º. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes, obedecidos os reais interesses da Administração Pública. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 01/01/09, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. DE a E Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Nível V sisisssiss FERE 88/8/8/8/88|88/8/8|8|888|s|8|8/8|5|8 DEN CEEEENEEEEESEEREEE sissssis|sSsss|sisis|s ss s|s|sssis8|s|s|s|s SEER eSRPRRsRESaspREsREaESEE SSIS SsSssssssss ERRREERERERAE as ssa sas cc ss SE SSIS sss|8 ss ERERE | Nível ll | Nível lil | Nível IV ssssss um Anexo Uni Ss ss SRI SIS jSje 8 8|8I|s Tabela B pos e Vencimentos de Nível Tabela A gos e Vencimentos de Nível Médio 415,00 415 513, 513 Cesamucremanto par o quepistaco de anta, Tabela de RX nicação ação portes. o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI — Rua Santos Dumont, 1146 — Bairro Farias Brito ico Agricola Técnico em Aquicultura e Pesca Técnico em Laboratório liar de Serviços Gerais Eletricista Merendeira itor de Artes gente de Combate às Endemias Agente Comunitário da Saúde uxi Técnico em Manutenção Técnico em Radiologia [Vigilante Sanitário E Z Assistente Administrativo Assistente de Monitor de Informática Monitor de Leitura Monitor Assistente Monitor de Ação Social Motorista Auxiliar de Adminis Auxiliar de Enfe: Moni Monitor de Pedreiro Técn Ai > E A Tabela de €: 2.800,00 alsisisis|z Essas si=sislsisialsis slsjsis Essas ssssEs | em | q | ua jm | | me | mt lopes slsisislslsis a Sa asislalais sis s|sisisislsisisis SEIESESSEESESs 2.300,00 | 2.500,00 2.000,00 ional Auditor de Serviços de Saúde Coordenador de Programas de Políticas Públicas Profissional de Educação Fisica Psicólogo Sociólogo apeuta Ocup Gerente de Unidades de Saúde Assistente Social Nutricionista T