norma nº 226/2008

Desamecivimanto sara qualidade de vuto
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracat-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 226/2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA
LEI MUNICIPAL N.º 055/2001, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato
administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter
temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do
funcionamento das ações do poder executivo municipal.
Parágrafo único. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem
pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput
deste artigo, são aqueles especificados no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. As contratações previstas no art. 1º desta lei não poderão
ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro,
sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 3º. É vedado o desvio de funções de pessoa contratada na forma desta
Lei.
Art. 4º. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos
deveres e proibições, assim como mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados.
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Art. 5º. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido
mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes,
obedecidos os reais interesses da Administração Pública.
Art. 6º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para o dia 01/01/08, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
IV
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Nível IV
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ANEXO |
Tabela A
Nível Il
Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio
Nível!
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argos e Vencimentos de Nível
Agente de Endemias
Agente de Saúde
ão Social
Monitor de Artes
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Radi
Técnico de Laboratório
Técnico de Manutenção
Monitor de A
Monitor de
Monitor de Esportes
Motorista
Pedreiro —
Auxiliar de Servi
Eletricista