norma nº 435/2012

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.O 435/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de
Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno situado na localidade do
Teodósio, com área total de 500,00m2
(Quinhentos metros quadrados), escriturado no livro de n°
103, folhas 09 e 09 v, do Cartório de 2° Ofício desta Comarca, com as especificações definidas na
referida Escritura Pública de Desapropriação Amigável, cuja cópia é parte integrante desta Lei,
para o Grupo Comunitário de Lagoa dos Porcos, portador do CNPJ de n° 07.646.918/0001-51.
Art. 2°. A finalidade da presente doação é a construção de duas Adutoras de Abastecimento de
Água para as Comunidades de Lagoa dos Porcos e Lagoa dos Encantos e Cruz, através do
Projeto São José.
Art. 3°. Caso a finalidade descrita no art. 2° desta Lei não seja executada no prazo de 03 (três)
anos, o presente imóvel retornará para a Prefeitura Municipal de Aracati.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do mês de maio do ano de
dois mil e doze.
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EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796