norma nº 230/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 230/2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar
parceria e a efetuar o Repasse Financeiro para o
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com
o SENAC — Serviços Nacional de Aprendizagem Comercial com o objetivo de capacitar e qualificar as
pessoas que procuram o Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, para que os
mesmos possam ter maiores oportunidades de trabalho.
Art. 2º - Autoriza efetuar para o SENAC — Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, o repasse financeiro no montante de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais),
que deverá ser repassadas em 4 (quatro) parcelas iguais, que obedecerão ao cronograma de
desembolso previsto no convênio à ser celebrado com esta entidade.
Art. 3º - Os recursos financeiros para o cumprimento do Artigo 2º da presente
Lei, serão decorrentes dos créditos efetuados do IGD — Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família.
Art. 4º - A Secretaria de Ação Social do Municipio de Aracati, na perspectiva
de fortalecer o Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, coordenará em conjunto com
o SENAC todos os trabalhos de assistência e manutenção para a realização dos Cursos
Profissionalizantes na área de turismo e hotelaria que serão ministrados em carreta Móvel de Turismo.
Parágrafo Unico - Caberá a Secretaria de Ação Social do Municipio de
Aracati a responsabilidade com as despesas decorrentes da instalação do curso, bem como,
alimentação e hospedagem para os instrutores e agentes de manutenção, que correrão às custas de
dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dezoito dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati