norma nº 231/2008

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Desemeorereento vara memimede de ue
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! — Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel.: (68) 3421-2796/2788.
LEIN.º 231/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial Adicional ao Orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Aracati, no valor de R$
29.900,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito
Especial Adicional ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura
Municipal de Aracati, no valor de R$ 29.900,00 ( vinte e nove mil e novecentos reais), para
fazer face as despesas com o repasse financeiro para o SENAC - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial, através de recursos transferidos do IGD — Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Familia, conforme discriminação abaixo;
- SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0125.2053 | |- Incentivo à Geração de Renda - OCA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - TRANSF. À INST. PRIV. SEM FINS
LUCRATIVO
3.3.50.41.00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado
no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal ni 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - TeL.: (88) 3421-2796/2789.
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Implantação do centro de Referência de Atenção Integral à
Mulher
- Obras e Instalações R$ 29.900,00
08.244.0128.1.022
4.4.90,51.00
Art. 3º - À classificação orçamentária, de que trata o crédito especial
autorizado nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de
Aracati para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito.
es mB PAD
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati