norma nº 233/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 233/2008.
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE
ANUIDADE AO CONSELHO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ - COSSEMSICE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
repasse de anuidade ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado
do Ceará — COSSEMSICE, no valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais),
tendo como finalidade a filiação do Município de Aracati junto àquele conselho.
Art. 2º. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado
mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho
dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Ceará - COSSEMS/CE.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias
do mês de março de dois mil e oito.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati