norma nº 234/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 234/2008.
CRIA OS FERIADOS MUNICIPAIS, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, e,
considerando o que dispõe os arts. 1º, inciso Ill, e 2º, da Lei n.º 9.093, de 12, de setembro de
1995, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito municipal, os feriados civil e religiosos:
$ 1º. É feriado civil o dia 25 (vinte e cinco) de outubro quando se comemora o dia da
Cidade.
$ 2º. São considerados feriados religiosos:
1. dia 20 (vinte) de janeiro, dia de São Sebastião;
Il. Sexta-feira da Paixão;
HI. dia 19 (dezenove) de março, dia de São José;
IV. dia 07 (sete) de outubro, dia de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 15, de 07 de junho de 1977, a n.º 066, de
10 de dezembro de 2001, a n.º 0196, de 09 de agosto de 2007 e a n.º 0203, de vinte e sete de
agosto de 2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dez dias do mês de março
de dois mil e oito.
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati