norma nº 236/2008

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Aracati
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI — Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789.
LEIN.º 236/2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NO VALOR
DE R$ 210.480,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAT!, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 4º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Aracati, no valor de R$ 210.480,00 (Duzentos e Dez Mil Quatrocentos e Oitenta
Reais), para fazer face as despesas com as contribuições repassadas por instituições
financeiras destinadas a apoiar Programas Sociais de Proteção e Defesa aos Direitos de
Crianças e Adolescentes, conforme discriminação abaixo;
Dotação o
Or noticia Descrição
09 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
09.03 - FUNDO MUN. ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.0308 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.08.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
09.03.08.243.0144 - PROJETOS P/DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA
INCLUSÃO SOCIAL
09.03.08.243.0144.2.086 |FUNC.E APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.00.00.00 “OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 70.000,00
3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 72.480,00
4.0.00.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.6.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 33.000,00
-—
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mero memtdrito do mem
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel.: (88) 3421-2796/2789
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
Dotação
Orçamentária Descrição
09 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0902 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
090208 - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
09.02.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
09.02.08.244.0140 - HABITAÇÃO POPULAR
09.02.08.244.0140.1.024 |- Construção e Melhorias Habitacionais
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 210.480,00
Art. 3º - A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de abril de
dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati