norma nº 237/2008

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“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABACATE Bia Dom Mono! 434 Contem Aracati PE Tati t00r 2494 Arneiaran
LEI O 9x7/0NR
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALARIO
Dvumo vumo Tidvo DOS VENCIMENTOS,
PROVENTOS E SA! ÁRIOS NOS SERVIDORES E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faco saber que a Câmara Municipal de Aracali aprovou e eu sanciono e promuigo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o salário minimo nacional, no valor de R$
415,00 (quatrocentos e quinze regis), como piso dos vencimentos, proventos e salário-base
dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, contratados e pensionistas do
Municipio de Aracati.
Art. 2º. O aiuste, de que trata 0 art. 1º desta jei, obedece ao que dispõe
a legislação em vigor, e estã de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia primeiro de março do ano de dois mil e oito, revogadas as disposições em
contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e nito
CC deter pg
Expedito Ferreira cia Costa
Prefeito Municipal de Aracati