norma nº 238/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tot: (88) 3421-2796/2789
LEIN.º 238/2008.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUSTE
SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial linear, para todos os profissionais do Magistério Municipal, no valor
correspondente a 10% (dez por cento) do salário base vigente, a partir de 01 de abril de 2008
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e oito
eme puder?
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati