| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DO PEDREGAL (ABAP). |
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Prefeitura de Aracati Fazendo 1\11uito Mais LEI N,0463/2012. É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DO PEDREGAl- ABAP. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° • É considerada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Assistencial do Pedregal - ABAP, CNPJ: 13.924.530-0001-78, com sede no bairro Pedregal, Aracati-Ce. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze. _~,~,-t! t' ,,/i<,_;f~~'!."'~;>'-7_/j~~~ EXPEDITO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796