norma nº 434/2012

J.
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 434/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N!! 048, DE 04 DE
JUNHO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. i!!. O artigo 239 da lei n!! 048, de 04 de junho de 2001,
Código de Obras, Edificações e Posturas, passa a vigorar com a redação seguinte,
acrescido do parágrafo único:
"Art. 239. Os nomes, símbolos ou logotipos de
estabelecimentos incorporados em fachadas por meio de aberturas ou gravados
nas paredes, em alto ou baixo relevo, integrantes de projetos aprovados, bem
como as placas que identificam ou denominam o estabelecimento comercial,
ainda que contenham marca de produto ou empresa, não são considerados
propaganda ou publicidade nos termos deste código.
Parágrafo único. Nas localidades conhecidas como zona
praiana, .áreas de interesse turístico do município, as placas que identificam e
denominam os estabelecimentos comerciais serão padronizadas conforme
regulamentação por decreto do executivo municipal."
Art. 2!! Esta lei entra em vigor na, data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE ARACATI, aos onze dias
de maio de dois mil e doze.
~ç----h·dd-?~~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796