norma nº 239/2008

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“GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAT! - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel: (89) 3421-2796/2789.
LEI N.º 239/2008.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
037/2004, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso VI do Art8º da Lei Nº. 037/04 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art8o
VI - A alteração de carga horária de que trata o item Ill dar-se-à por ato do Poder
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único ao art. 8º, da Lei nº 037/2004:
Parágrafo Único - “Ficam incorporadas as ampliações de carga horária dos docentes
que comprovem haver trabalhado de fato, em regime de 40 (quarenta) horas aula semanais,
em efetivo exercício de regência em sala de aula da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, bem como nas demais atribuições correlatas, previstas na LDB,
correspondentes ao planejamento, coordenação, supervisão, administração e inspeção
educacional, pelo periodo minimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, ou que venham a
implementar pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação
temporária da carga horária de trabalho, dentro do prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses,
sob pena de decadência.”
Art. 3º - O art. 21 da Lei 037/2004, que dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - Para efeito desta Lei considera-se vencimento a retribuição pecuniária
devida ao docente, efetivo ou em caráter temporário, a
fixada para a respectiva referência vencimental”.
Art. 4º - O art. 25 da Lei 037/2004, que dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério passa a ter a seguinte redação:
“Am. 25 - Fica instituída a Gratificação de Regência correspondente a 20% (vinte por
cento) sobre o salário base do profissional do magistério que exerce o efetivo exercicio de
regência em sala de aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, bem como nas
demais atribuições correlatas, previstas na LDB, correspondentes ao planejamento,
coordenação, supervisão, administração e inspeção educacional.
ED
E
at:
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Contro - Aracati-CE - Tek: (88) 3421-2796/2789.
Parágrafo Único - Os profissionais do magistério, afastados das atribuições previstas
no caput deste artigo e readaptados para funções compativeis com aquelas do efetivo
magistério manterão o direito à percepção da Gratificação de Regência.”
Art. 5º - O Art. 28 da Lei Nº. 037/04 passa a contar com os seguintes parágrafos:
“81º - A remuneração dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão,
integrantes do Núcleo Gestor, previstos no caput deste artigo correspondera ao valor do cargo
mais o salário base do cargo efetivo dos nomeados, para a carga horária mensal de 200h.
82º - Quando o comissionado não for portador de cargo efetivo, a remuneração
corresponderá ao valor do cargo mais o salário base da referência inicial da classe PEB | ou
PEB il, de acordo com a habilitação do comissionado, para a carga horária mensal de 200h'.
Art. 6º - O art. 33 da Lei 037/2004, que dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério passa a ter a seguinte redação:
“Art. 33 - Aos Profissionais do Magistério, que atuam na educação infantil (creche e
pré-escola) e no ensino fundamental, é assegurado o rateio do saldo financeiro proveniente do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, sempre condicionado a existência de disponibilidade
financeira no final de cada ano letivo”.
Art. 7º - O art. 35 da Lei 037/2004, que dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35 - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do Fundo Municipal de Educação de Aracati e da complementação e repasse do Estado e da
União do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB".
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a
presente Lei que entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de abril do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de abril do
ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati