norma nº 240/2008

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2769.
LEIN. º 240/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial Adicional ao Orçamento do
Município de Aracati, no valor de R$
60.000,00, para os fins que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à abrir Crédito Especial
Adicional ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Aracati, no valor de R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS ), para fazer face as despesas com a manutenção e reforma do
Terminal Rodoviário do Municipio de Aracati, conforme discriminação abaixo;
Dotação
Orçamentária Descrição
08 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
08.01 - SEC. DE INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
0801.26 - TRANSPORTE
0801.26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0801.26.782.0347 - TERMINAIS RODOVIARIOS URBANOS
0801.26.782.0347
2.088
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.30,00
3.3.90.39.00
- Manutenção e Reforma do Terminal Rodoviário do
Município de Aracati
- DESPESAS CORRENTES
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Material de Consumo hi R$ 5.000,00
- Outros Serv. de Terc. Pessoa R$
Jurídica
55.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
0801.15.451.0358
1.038
4.4.90.51.00
- Implantação do Pólo de Lazer no Final da Avenida
Dragão do Mar
- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
Art. 3º - À classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Piano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos dois dias do mês de abril do
ano de dois mil e oito.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati