norma nº 242/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro - Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
LEI N.º 242/2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO,
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DE ARACATI, A
CUSTEAR DESPESAS PARA FINS QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza a Secretaria do Trabalho, Ação Social e Cidadania de Aracati, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à realizar despesas com os
representantes e/ou colaboradores indicados pelo Município, que irão participar no
acompanhamento e apoio da criança e do adolescente, privilegiado a inclusão social por meio
da educação, através de doações financeiras ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - Os gastos de que trata o artigo primeiro desta lei, correspondem à
cobertura de despesas de locomoção, concessão de diárias ou ajuda de custo, hospedagem e
alimentação, podendo ainda utilizar a Concessão de Suprimento de Fundos obedecendo a
legislação municipal que trata do assunto.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura destas despesas correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através das contribuições financeiras doadas por Instituições Financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de abril
do ano de dois mil e oito.
DU» Ad
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati