norma nº 243/2008

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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 - Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789,
LEI N.º 243/2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial aos Orçamentos do Município de
Aracati, no valor de R$ 85.500,00 (oitenta e
cinco mil e quinhentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial à vigente Lei Orçamentária Anual — Lei Nº 214/2007, no valor de R$ 85.500,00
(oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com o pagamento de
pessoal e investimentos, conforme discriminação abaixo:
Dotação =»
» SECRETARIA DE INFRA-ESTUTURA E URBANISMO
- SECRETARIA DE INFRA-ESTUTURA E URBANISMO
- Comércio e Serviços
- Abastecimento
- Abastecimento
- Construção do Abatedouro Público do Município de Aracati
- DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Obras e Instal R$
- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Manutenção e Funcionamento dos Programas de Atenção Básica
(PSF/PACSISBICA) - OCA
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Salário-Família R$ 2,08
- Manutenção e Funcionamento das Ações de Epidemiologia e
Endemias — OCA
80.000,00
10.301.0171.2060
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.09.00
10.305.0191.2067
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GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI - Rua Dom Manuel, 414 — Centro — Aracati-CE - Tel: (88) 3421-2796/2789.
- DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- APLICAÇÕES DIRETAS
- Salário-Família
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo
Primeiro desta Lei, são as disponibilidades previstas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme
discriminação abaixo:
Dotação
1000 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Construção do Núcleo de Controle das Zoonoses
- DESPESAS DE CAPITAL
10.305.0191.1.009
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 85.500,00
Art. 3º - A classificação orçamentária de que trata o crédito especial autorizado nesta
lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Aracati para o
quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO-2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatro dias do mês de abril
do ano de dois mil e oito.
pd Pere
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati